No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental podemos afirmar corretamente que:

Não pode ser proposta com finalidade preventiva, mesmo que demonstrada a iminência de violação a preceito fundamental.

São legitimados para sua propositura os mesmos legitimados à ação direita de inconstitucionalidade, além de qualquer cidadão que demonstre interesse processual decorrente de violação a preceito fundamental passível de ser exercido individualmente.

Tem como pressuposto para sua propositura a existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei, ou ato normativo federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à edição da Constituição Federal.

A decisão de mérito em sede de ação de descumprimento de preceito fundamental tem efeitos erga omnes e ex tunc, não dispondo de efeito vinculante.