A omissão de quaisquer requisitos do termo de inscrição na Dívida Ativa ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, mediante substituição da certidão nula:

a

até a decisão de primeira instância.

b

após a decisão de primeira instância, mas antes da interposição do competente recurso de apelação.

c

após a decisão de primeira instância, mas antes da interposição do competente recurso de agravo de instrumento.

d

até a decisão de segunda instância, em qualquer hipótese.

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