O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

a

Necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa;

b

Prática de falta grave, nos termos da CLT;

c

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçôes;

d

Extinção do órgão público de lotação do empregado público;

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