No Brasil cabe ao Judiciário decidir com força definitiva qualquer contenda sobre a aplicação do direito a um caso concreto. Assim, é válido afirmar-se que:

a

Os atos administrativos inoportunos só podem ser revogados pela própria Administração, com a devida homologação do Judiciário;

b

Somente o Judiciário pode ser sujeito ativo da invalidação dos atos administrativos, atuando seja de forma espontânea, seja por provocação do interessado;

c

Via de regra, a Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado administrativa ou judicialmente;

d

Cabe só ao Ministério Público, ao exercer a função de fiscal da lei, prerrogativa de intentar ação anulatória dos atos administrativos;

Próxima Questão