Questão: 38818 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao regime constitucional próprio de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo é correto afirmar:

  • a
    a aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade, por regra, será com proventos integrais.
  • b
    a aposentadoria voluntária por idade requer, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e trinta e cinco anos de contribuição.
  • c
    a aposentadoria por invalidez permanente sempre será com proventos proporcionais.
  • d
    em favor dos servidores portadores de deficiência poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exclusivamente nos termos definidos em lei complementar.
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