Prescreve em três anos a pretensão:

a

dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

b

contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.

c

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

d

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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