Questão: 38844 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Instruçôes para responder a questão.
Suponha que tenha sido editada uma lei cujos dois primeiros artigos têm o seguinte teor:
Art. 1º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras geraçôes.
Art. 2º As terras devolutas, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, poderão ser alienadas pelos Estados caso reste comprovado que sua preservação estará reforçada por projetos de manejo sustentável, vinculados a empreendimentos econômicos privados."
Suponha ainda que essa lei tenha sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), pois violaria a Constituição sob dois fundamentos: primeiro, por considerar o meio ambiente como bem de uso especial; segundo, pela forma como tratou das terras devolutas.
O primeiro fundamento da ADIn deve ser considerado:

  • a
    procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo.
  • b
    improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, afetado para o fim de preservação.
  • c
    procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser tratado como espécie de bem público, já que decorre da Constituição Federal a possibilidade de haver propriedade privada sobre áreas de preservação ambiental.
  • d
    improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é mesmo considerado pela Constituição Federal bem de uso especial, vez que só é acessível à população mediante autorização do Poder Público.
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