De acordo com a Constituição Estadual, não constitui um direito dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único:

a

Salário família para seus dependentes;

b

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

c

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

d

Fundo de garantia por tempo de serviço.

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