As administraçôes públicas de um Estado federado e de um de seus Municípios, editaram leis e praticaram certos atos que estão colocando em risco um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e em especial a dignidade da pessoa humana, consistentes na discriminação atentatória dos direitos fundamentais. Nesse caso, e à falta de outra medida eficaz para sanar a lesividade, terá cabimento ação:

a

para arguição de descumprimento de preceito fundamental.

b

de declaração de constitucionalidade.

c

direta de inconstitucionalidade.

d

mandamental de injunção.

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