Sobre a elaboração da Lei de Orçamento sabemos que não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, exceto:

a

N.d.a.;

b

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

c

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

d

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

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