A autonomia municipal assenta-se, EXCETO

a

na capacidade de auto-organização;

b

na capacidade de autolegislação com competência de elaboração de leis municipais sobre matérias reservadas à sua competência exclusiva e suplementar;

c

na capacidade de autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores às respectivas Câmaras Municipais;

d

na capacidade de organizar e gerir seu sistema de ensino, exercendo atividade delegada do Poder Público federal;

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