Questão: 39017 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A declaração de nulidade do ato administrativo:

  • a
    tem como fundamento a discricionariedade administrativa.
  • b
    pode convalescer com o tempo
  • c
    produz efeitos que retroagem à data do ato.
  • d
    fundamenta-se na inafastabilidade da jurisdição
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