Questão: 39020 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caso o ato lesivo praticado por agente público, no exercício das funçôes, dê causa à instauração de persecução penal, constituirá causa impeditiva de sua responsabilização civil, em ação regressiva da Administração Pública,

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