Caso o ato lesivo praticado por agente público, no exercício das funçôes, dê causa à instauração de persecução penal, constituirá causa impeditiva de sua responsabilização civil, em ação regressiva da Administração Pública,

a

a absolvição por insuficiência de provas.

b

a absolvição por ausência de culpabilidade penal.

c

a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

d

a absolvição por negativa da autoria ou do fato.

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