A 'medida cautelar fiscal', pode ser intentada:

pelo Poder Público, para garantir a execução do débito fiscal, quando as condiçôes de insolvência, dilapidação ou ocultação do patrimônio ou 'fuga' do devedor forem plausíveis

pelo Poder Público, em qualquer circunstância, desde que já ajuizada a execução fiscal

pelo contribuinte, para prevenir a execução fiscal mediante o depósito administrativo do valor do crédito executado

pelo contribuinte, para garantir a discussão da matéria na instância administrativa, quando seu ativo não for suficiente para atender aos débitos fiscais.