Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais. Eventuais restriçôes só podem ser levadas a efeito pela lei e apenas quando:

a

a tutela da honra objetiva for comprometida.

b

a ação tiver, no pólo ativo ou passivo, autoridades públicas.

c

o processo envolver investigação criminal.

d

a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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