Questão: 39144 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O orçamento é produzido:

  • a
    mediante decreto do Presidente da República;
  • b
    mediante decreto legislativo do Congresso Nacional;
  • c
    mediante projeto de lei do Presidente da República votado pelo Congresso Nacional;
  • d
    n.d.a
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