Questão: 39145 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O procedimento legislativo das leis complementares exige:

  • a
    a solicitação, pelo Presidente da República, quando dele é a iniciativa, de urgência na sua apreciação.
  • b
    o quorum de maioria absoluta para sua aprovação.
  • c
    a iniciativa exclusiva do Presidente da República.
  • d
    a deliberação conjunta das Casas do Congresso Nacional por maioria de três quintos de seus membros.
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