De acordo com a instrução normativa IN 21/2008 do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar:

a

Dispôes sobre a realização de inspeçôes in loco e outras providências;

b

Orienta quanto ao Layout das tabelas de importação do SIM-AM;

c

Institui o Calendário de Obrigaçôes;

d

Estabelece normas para a elaboração do Orçamento Anual;

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