Questão: 39190 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ato administrativo inexistente é:

  • a
    Ato administrativo que não foi praticado;
  • b
    Ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em consequência, não é passível de convalidação;
  • c
    Ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação;
  • d
    Ato praticado com defeito de forma;
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