Questão: 39257 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

  • a
    incide sobre veículo estrangeiro importado por pessoa física.
  • b
    pode ter alíquotas fixadas pelo Senado Federal.
  • c
    é cumulativo e seletivo.
  • d
    pode, se não for recolhido, implicar multa de três vezes o valor do bem.
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