De acordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, aos Municípios

a

é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal ou estadual.

b

é vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de competência federal, podendo, em alguns casos, legislar sobre matérias de competência estadual.

c

é permitida a delegação de competências legislativas privativas da União Federal, mediante lei complementar.

d

foram atribuídas competências materiais comuns com a União Federal, Estados e Distrito Federal.

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