Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito:

a

nos últimos dois meses de cada exercício;

b

nos últimos dois trimestres do seu mandato;

c

nos últimos dois bimestres do seu mandato;

d

nos últimos dois quadrimestres do seu mandato;

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