Questão: 39341 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O remédio constitucional para a garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão de falta de norma regulamentadora é:

  • a
    a ação direta de inconstitucionalidade;
  • b
    o mandado de injunção;
  • c
    a ação civil pública;
  • d
    o mandado de segurança, individual ou coletivo.
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