Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício:

a

anterior ao que for entrar em vigor;

b

subsequente à vigência do PPA;

c

durante o período do PPA;

d

que entrar em vigor e nos dois subsequentes;

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