Questão: 39412 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que:

  • a
    não se submetem à lei de licitaçôes; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
  • b
    são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
  • c
    podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
  • d
    fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
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