As leis que disponham sobre as contribuiçôes sociais para fins de custeio da seguridade social, em razão da natureza tributária desse tipo de contribuição, entrarão em vigor:

a

em 90 dias da data de sua publicação, em razão de imposição constitucional.

b

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

c

na data de sua publicação, desde que esta se dê, no mínimo, 90 dias antes do término do exercício.

d

na data de sua publicação.

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