Questão: 39478 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

  • a
    Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.
  • b
    Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
  • c
    Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.
  • d
    Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.
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