De acordo com a Lei 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos devem ser:

a

convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público;

b

anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração;

c

obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis;

d

anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares;

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