Questão: 39550 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o poder de polícia é incorreto afirmar que:

  • a
    visa regular abusos do direito individual sobre bens, pessoas, direitos e atividades.
  • b
    tem como atributos a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.
  • c
    a imposição de multa e a necessidade de alvará de funcionamento expressam o poder de polícia.
  • d
    estende-se a qualquer administrado cuja atividade se oponha ao interesse público.
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