Questão: 39643 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as seguintes assertivas baseadas na legislação penal extravagante atualmente vigente e no Código Penal, para depois responder:
I. O agente que traz consigo, na cintura, um revólver calibre 38 e, no porta-luvas de seu carro, outro de calibre 32, responde, em concurso formal, por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22.12.2003).
II. É sujeito passivo de crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º.10.2003) quem tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, considerado idoso para tal efeito.
III. É causa especial de aumento da pena do crime de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, a que se refere o art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23.09.1997), o fato de o agente estar sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
IV. O dono de um hotel que manda uma menina de 12 (doze) anos completos tirar toda a roupa para exibirse a ele e aos hóspedes pratica o crime de submissão à prostituição ou à exploração sexual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13.07.1990).
Agora assinale a única alternativa verdadeira:

  • a
    Somente as assertivas II, III e IV são incorretas;
  • b
    Somente as assertivas II e IV são corretas;
  • c
    Somente as assertivas I e III são corretas;
  • d
    Todas as assertivas são corretas.
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