Questão: 39646 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O compromisso de ajustamento é lavrado em autos de inquérito civil quando tomado

  • a
    pelo Ministério Público e pelas associaçôes constituídas há, pelo menos, um ano.
  • b
    por qualquer dos legitimados à propositura da ação civil pública.
  • c
    pelo Ministério Público e demais órgãos públicos legitimados.
  • d
    pelo Ministério Público, exclusivamente.
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