Questão: 39672 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Como regra, nada obsta que um ato administrativo, que já tenha exaurindo seus efeitos, seja revogado pela Administração por razôes de conveniência e oportunidade PORQUE a revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc:

  • a
    A primeira proposição é incorreta e a segunda preposição é verdadeira;
  • b
    Tanto a primeira quanto a segunda são proposiçôes incorretas;
  • c
    As duas asserçôes são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira;
  • d
    As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira;
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