Questão: 39691 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados.
Dados esses fatos, assinale a opção correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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