Nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, a proposta orçamentária é encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos na Constituição (Federal ou dos Estados) e nas leis orgânicas dos municípios, da qual deverá constar a:

a

receita arrecadada no último exercício;

b

receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c

receita prevista para o exercício corrente e futuro;

d

despesa realizada nos três exercícios imediatamente anteriores.

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