Na forma do Código Tributário Nacional, os tratados e as convençôes internacionais:

a

não têm ação alguma sobre a legislação tributária interna.

b

podem modificar parcialmente a legislação tributária interna, se e como nesta admitido.

c

sempre modificam parcialmente a legislação tributária interna que se lhes correlacione, mas nunca a revogam.

d

revogam ou modificam a legislação tributária interna.

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