Questão: 39821 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Poder Judiciário:

  • a
    Somente pode anular os atos administrativos da Administração Pública;
  • b
    Somente pode revogar os atos administrativos da Administração Pública;
  • c
    Pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Pública;
  • d
    Não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Pública;
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