Podem os credores de concessionária de telefonia fixa penhorar sua rede de telecomunicaçôes?

a

Não, porque a rede está afetada à prestação do serviço público.

b

Sim, porque a concessionária, apesar de executar serviço público, é empresa privada.

c

Não, porque o princípio da continuidade do serviço público torna reversíveis todos os bens do patrimônio da concessionária.

d

Sim, porque a inadimplência da concessionária é fato extintivo do contrato administrativo de concessão.

Próxima Questão