Os servidores públicos seguem as seguintes normas:

Os vencimentos dos servidores públicos que não estejam sob o vínculo estatutário pode ser definido por convenção coletiva.

A proibição de acumular cargos no serviço público não se estende à sociedade controladas apenas indiretamente pelo Poder Público.

É vedada a acumulação, rem unerada ou não, de cargos públicos exceto quando houver com patibilidade de horários, nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.

Excetua-se a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos a do servidor que ocupa dois empregos privativos de profissionais de saúde, desde que com profissôes regulamentadas.