Questão: 39921 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE INCORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:

  • a
    O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  • b
    O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
  • c
    Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.
  • d
    A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
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