Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem:

a

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção;

b

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição;

c

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão;

d

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público;

Próxima Questão