Conceder-se-á habeas corpus:

a

para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.

b

para proteger qualquer direito líquido, ainda que incerto, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública.

c

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade.

d

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Próxima Questão