Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

a lei considerará crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura;

nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

os tratados e convençôes internacionais de direitos humanos que forem aprovados em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais;

a todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal.