De acordo com os dispositivos constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, o qual NÃO possui como finalidade:

a

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

b

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

c

exercer o controle das operaçôes de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

d

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei;

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