Sobre a fixação e majoração de vencimentos e subsídio dos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que depende de:

a

lei de iniciativa do Governador do Estado, se os servidores forem do Executivo e do Tribunal de Contas.

b

lei de iniciativa do Prefeito, se os destinatários forem os servidores da Prefeitura.

c

lei de iniciativa da Câmara Municipal, nos casos de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários.

d

norma de competência privativa do Congresso Nacional, quando se tratar do Presidente da República, do Vice-Presidente e dos Ministros.

Próxima Questão