Conceder-se-á hábeas-data:

a

para assegurar a integridade moral do cidadão.

b

quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

c

para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

d

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Próxima Questão