Das decisôes dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, denegatórias de "Habeas Corpus", sempre caberá:

a

recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;

b

recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

c

recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

d

recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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