Na apelação,

a

ficam também submetidas ao tribunal as questôes anteriores à sentença, ainda não decididas.

b

as questôes de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas, mesmo se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

c

o tribunal deverá declarar os efeitos em que a recebe.

d

a pena de deserção não poderá ser relevada.

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