A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra:

a

não é possível discutir no juízo civil sobre a existência do fato ou sua autoria, quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal.

b

a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar a dano.

c

a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil

d

a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil.

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