Questão: 40282 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

  • a
    O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  • b
    A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
  • c
    A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
  • d
    São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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