Questão: 40324 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO é objeto do processo legislativo previsto na Constituição Federal, a elaboração de:

  • a
    medidas provisórias.
  • b
    emendas à Constituição.
  • c
    leis ordinárias.
  • d
    portarias administrativas.
  • Próxima Questão